ÍNDICE
ÍNDICE ........................................................................................................................ i
I.
DA IDENTIDADE DAS PARTES ........................................................................ 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3
A.
Dos factos inerentes ao processo.............................................................. 3
B.
Das alegadas violações ............................................................................. 4
III.
SUMÁRIO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ...................................... 4
IV.
PEDIDOS DAS PARTES ................................................................................... 5
V.
DA COMPETÊNCIA ........................................................................................... 7
VI.
A.
Objecção à competência material.............................................................. 8
B.
Outros aspectos relativos à competência .................................................. 9
DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 11
A.
Objecção baseada no não esgotamento dos recursos judiciais internos 12
B.
Outras condições de admissibilidade ...................................................... 15
VII. DO MÉRITO DA CAUSA.................................................................................. 16
A.
Alegada violação do direito a que a causa seja apreciada ...................... 16
B.
Alegada violação do direito à vida ........................................................... 19
C.
Violação do direito à dignidade ................................................................ 23
D.
Alegada violação do direito à não discriminação ..................................... 23
E.
Alegação de violação do direito à igual protecção da lei e à igualdade
perante a lei ............................................................................................. 24
VIII. DA COMPENSAÇÃO ....................................................................................... 25
A.
B.
Da compensação pecuniária ................................................................... 26
i.
Danos materiais .............................................................................. 26
ii.
Dos danos morais ........................................................................... 27
Da compensação não pecuniária ............................................................ 28
i.
Restituição da liberdade .................................................................. 28
ii.
Exclusão do corredor da morte ....................................................... 30
iii.
Garantias de não repetição de actos ilícitos.................................... 30
iv.
Publicação ....................................................................................... 31
IX.
DO PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES ..................................................... 32
X.
DAS CUSTAS DO PROCESSO....................................................................... 33
XI.
PARTE DECISÓRIA ........................................................................................ 33
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