ÍNDICE
ÍNDICE ......................................................................................................................... i
I.
DAS PARTES .................................................................................................... 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3
A. Factos do Processo ..................................................................................... 3
B. Alegadas violações ...................................................................................... 4
III.
RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ....................................................... 4
IV.
DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 5
V.
DA COMPETÊNCIA ........................................................................................... 7
A. Excepção à competência em razão da matéria ........................................... 8
B. Outros aspectos relativos à competência ...................................................10
VI.
DA ADMISSIBILIDADE .....................................................................................11
A. Excepção em razão de não terem sido esgotados os recursos do direito
interno .........................................................................................................13
B. Excepção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de
um prazo razoável ......................................................................................16
C. Outros requisitos de admissibilidade ..........................................................19
VII. DO MÉRITO ......................................................................................................20
A. Alegada violação do direito a um julgamento justo .....................................21
i.
Alegação de que a condenação e sentença eram baseadas em
provas não credíveis ..........................................................................22
ii.
Alegação de que a defesa do álibi não foi corretamente considerada
...........................................................................................................26
iii. Alegada violação do direito à assistência jurídica gratuita .................28
iv. Alegada violação do direito a ser julgado num prazo razoável...........30
v. Alegação de que a condenação e a sentença foram fundamentadas
em uma legislação interna pouco clara ..............................................31
B. Alegada violação do direito a não discriminação ........................................35
VIII. DAS REPARAÇÕES .........................................................................................36
A. Reparações Pecuniárias .............................................................................37
i.
Danos materiais .................................................................................37
ii.
Danos morais .....................................................................................38
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