259/02 - Grupo de Trabalho sobre Casos Jurídicos Estratégicos v. República
Democrática do Congo
Resumo dos Fatos
1. A Secretaria da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (a Secretaria) recebeu uma
queixa em 19 de setembro de 2002, contra a República Democrática do Congo (RDC), um Estado
Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana). (1) A Queixa foi
apresentada por um grupo de advogados (os senhores Roger M. Buhereko, Emmanuel Nongera,
Marcel WesthOkonda, Sylvie Diulu e Kathy Byenda) pertencentes ao Groupede Travail sur les
Dossiers Judiciaires Stratégiques (Grupo de Trabalho sobre Casos Jurídicos Estratégicos).
2. Os advogados acima mencionados estão atuando como consultores jurídicos em nome das
seguintes sete (7) pessoas, as supostas vítimas da Queixa:
1. Diyavanga Nkuyu;
2. Mbumba Ilunga;
3. Mwati Kabwe;
4. Bosey Jean Louis;
5. Banga Djunga;
6. Nanasi Kisala; e
7. Oscar Mwita (pai de Joseph Kasongo).
3.Os Reclamantes apresentam que, de acordo com o artigo 5º do Decreto Executivo nº 019, de 23
de agosto de 1997, que institui o Tribunal Militar da República Democrática do Congo, as
seguintes sentenças foram proferidas aos indivíduos mencionados abaixo:
1. Diyavanga Nkuyu (nascido em março de 1984): foi condenado à morte em 6 de fevereiro
de 1999 pelo tribunal militar de Matadi por conspiração criminosa .
2. Mbumba Ilunga (nascido em 26 de fevereiro de 1984): foi condenado à morte em 13 de
setembro de 2000 pelo tribunal militar de Mbandaka por homicídio voluntário .
3. Mwati Kabwe (nascido em 15 de maio de 1984): foi condenado à morte em 13 de
setembro de 2000 pelo Tribunal militar de Mbandaka por homicídio involuntário .
4. Bosey Jean Louis (nascido em 25 de maio de 1984): foi condenado à morte em 5 de junho
de 1999 pelo Tribunal militar de Mbandaka por homicídio involuntário .
5. Banga Djunga (nascido em 9 de maio de 1984): foi condenado à morte em 8 de agosto de
1999 pelo tribunal militar de Mbandaka por distribuição de armas .
6. Nanasi Kisala (nascido em 1984): foi condenado à morte em 27 de abril de 2001 pelo
tribunal militar de Mbandaka.
7. Joseph Kasongo (nascido em maio de 1986): foi condenado à morte pelo Tribunal Militar
de Kinshasa por [qoute]conspiração criminosa e assassinato em tempo de guerra[/quote].
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