9. O Queixoso alega que foi injustamente privado da sua verdadeira nacionalidade e alega
violação dos Artigos 3(2) , 5, 7(1)(a), 12(1) e (2), 13(1) e (2), 14, 16(1) e (2) e 18(1) da Carta
Africana.
Procedimentos
10. A comunicação foi apresentada por John K. Modise em 3 de Março de 1993.
11. Esta comunicação foi apresentada à Comissão na sua 13ª sessão, realizada em Março
de 1993.
12. O Governo foi notificado da comunicação em 12 de Abril de 1993. A Comissão não
respondeu ao mesmo.
13. Em 13 de Maio de 1993, foi enviada uma carta ao Sr. John K. Modise informando-o de
que a comunicação tinha sido examinada na 13ª Sessão e de que a Comissão lhe exigia
alguns esclarecimentos sobre o esgotamento dos recursos locais.
14. Uma segunda notificação foi enviada ao Governo em 12 de Agosto de 1993. Ainda não
houve resposta do governo.
15. Em 7 de Setembro de 1993, o Queixoso respondeu à carta do Secretariado de 13 de
Maio de 1993, sublinhando que tinha esgotado os recursos e instâncias de Direito Interno
disponíveis. Acrescentou que já não podia prosseguir o seu caso perante as jurisdições
nacionais devido à falta de recursos financeiros.
16. Outra notificação foi enviada ao governo em 29 de Janeiro de 1994, com cópia para o
Queixoso.
17. Em 30 de Janeiro de 1994, o Secretário da Comissão recebeu correspondência do
cônjuge do autor da queixa, sublinhando que John K. Modise não dispunha de mais
dinheiro para prosseguir o processo apresentado à Comissão.
a jurisdição nacional, uma vez que tinha sido forçado ao exílio e que tinha sofrido pesadas
perdas financeiras devido à confiscação dos seus pertences pela polícia do Botsuana.
18. Em 22 de Fevereiro de 1994, o Queixoso acusou a recepção da cópia da notificação
endereçada pelo Secretariado ao Governo em 29 de Janeiro de 1994. Convidou igualmente
a Comissão a examinar o seu caso, por considerar que tinha esgotado todas as vias de
recurso locais disponíveis. Uma breve crônica do caso foi anexada à referida
correspondência.
19. O autor da queixa escreveu novamente em 24 de Outubro de 1994, em resposta à
correspondência do Secretariado de 8 de Agosto de 1994, confirmando ter esgotado os
recursos e instâncias de Direito Interno.
20. Na sua 16ª Sessão, realizada em Outubro de 1994, a Comissão reexaminou a
comunicação e decidiu adiar a sua decisão até receber informações sobre a forma como
outros organismos de direitos humanos tratam os casos envolvendo Queixosos que não
dispõem de meios financeiros.
21. Na 17ª Sessão, a comunicação foi declarada admissível. Considerou-se adequado
atribuir o caso ao Comissário responsável pela cobertura do Botsuana para ser tratado no
âmbito das suas atividades de promoção dos direitos humanos. Consequentemente, a
responsabilidade foi atribuída ao Comissário Janneh. No entanto, não foram tomadas
medidas concretas.
22. Em 20 de Abril de 1995, foi enviada uma correspondência ao Queixoso para o informar
da decisão relativa à admissibilidade da comunicação.