AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
SAFINAZ BEN ALI E LAMIA JENDOUBI
C.
REPÚBLICA DA TUNÍSIA
PETIÇÃO N.º 009/2023
ACÓRDÃO
3 de Setembro de 2024