ÍNDICE
ÍNDICE ......................................................................................................................... i
I.
DAS PARTES NO PROCESSO ........................................................................... 2
II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL.................................................................. 2
A.
Dos Factos da Matéria .................................................................................. 2
B.
Das Alegadas Violações ................................................................................ 6
III.
RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ..................................................... 6
IV.
DAS MEDIDAS SOLICITADAS PELAS PARTES............................................. 7
.V DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL .................................................................... 8
VI.
DA ADMISSIBILIDADE ................................................................................... 10
.A Da Objecção relativa à não exaurição dos recursos internos do direito ......... 11
.B Outros requisitos de admissibilidade .............................................................. 18
.VII
DAS CUSTAS JUDICIAIS............................................................................... 18
.VIII
PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO........................................................ 19
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