ÍNDICE
ÍNDICE ............................................................................................................................. i
I.
DAS PARTES ........................................................................................................... 2
II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO .................................................................................... 2
A.
Matéria de Facto ................................................................................................ 2
B.
Alegadas violações ............................................................................................ 3
III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ............................................................. 3
IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES .................................................... 4
V. DA COMPETÊNCIA.................................................................................................. 5
VI. DA ADMISSIBILIDADE ............................................................................................. 7
VII. DO MÉRITO ........................................................................................................... 10
A.
Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada ........................ 10
i.
Violação do direito de recorrer aos tribunais nacionais .................................... 11
ii.
Alegada violação do direito a ser julgado num prazo razoável ........................ 14
iii. Direito de ser julgado por um tribunal independente e imparcial...................... 18
B.
Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei .
......................................................................................................................... 22
C.
Alegada violação do direito a não discriminação ............................................. 24
VIII.DAS REPARAÇÕES............................................................................................... 25
IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ....................................................................................... 26
X. DA PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 27
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