AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
REUBEN JUMA
E
GAWANI NKENDE
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PETIÇÕES CONSOLIDADAS N.º 015/2017 E N.º 011/2018
ACÓRDÃO
5 DE SETEMBRO DE 2023