O Tribunal composto por: Sylvain ORE, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Gerard
NIYUNGEKO, El Hadji GUISSE, Raf a BEN ACHOUR, Angelo V. MATUSSE, Ntyam 0.
MENGUE, Marie-Therese MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA Juízes; e Robert ENO - Escrivão,
Na Matéria de:
Amiri RAMADHANI,
representado pelo Advogado Donald DEYA, União Pan-Africana dos Advogados (PALU)
versus
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,
representado por:
i.
Sra. Sarah MWAIPOPO, Directora, Divisão de Assuntos Constitucionais e Direitos
Humanos
11.
Embaixadora Irene KASYANJU, Director, Assuntos Jurídicos, Ministério dos Negócios
Estrangeiros e Cooperação Internacional
iii.
Ms.Nkasori SARAKIKYA, Procuradora do Estado Principal
iv.
Sr. Mark MULWAMBO, Procurador do Estado Principal
v.
Sr. Abubakar MRISHA, Procurador do Estado Sénior
v1.
Sra. Blandina KASAGAMA , Oficial do Serviço Externo, Ministério dos Negócios
Estrangeiros e da Cooperação Internacional
após deliberação,
faz o seguinte julgamento: