ÍNDICE
ÍNDICE ......................................................................................................................... i
I.
DAS PARTES .................................................................................................... 2
II.
DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3
A.
Factos do processo ................................................................................... 3
B.
Alegadas violações .................................................................................... 3
III.
DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................ 4
IV.
PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ...................................................... 4
V.
COMPETÊNCIA ................................................................................................. 6
VI.
A.
Excepção relativa à competência material ................................................ 7
B.
De outros aspectos relativos à competência ........................................... 10
DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 11
A.
Excepção em razão do não esgotamento dos recursos do direito interno
................................................................................................................. 12
B.
Outros critérios de admissibilidade .......................................................... 14
VII. DO MÉRITO ..................................................................................................... 16
A.
Alegada violação do direito à assistência judiciária gratuita .................... 16
B.
Alegada violação relativa à condenação e à sentença do Peticionário ... 19
VIII. DA COMPENSAÇÃO ....................................................................................... 23
A.
B.
Reparações Pecuniárias .......................................................................... 24
i.
Danos materiais ................................................................................ 24
ii.
Danos morais .................................................................................... 25
Reparações não pecuniárias ................................................................... 27
i.
Solicitação de anulação da condenação, da sentença e libertação do
Peticionário........................................................................................ 27
ii.
Garantias de não repetição ............................................................... 28
iii. Publicação do Acórdão ..................................................................... 29
iv. Implementação e apresentação de relatórios.................................... 30
IX.
DOS CUSTOS JUDICIAIS ............................................................................... 30
X.
PARTE DISPOSITIVA ...................................................................................... 31
i