Comunicação 614/16 - Sr. Eid Mohammed Ismil Dahrooj e outros dois (representado pelo
AED e outros 4) v República Árabe do Egito
Resumo da Queixa
1. A Secretaria da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (a Secretaria)
recebeu uma queixa em 31 de março de 2016 da AED e ors (os Reclamantes) em
nome da Primeira Vítima, Sr. Eid Mohammed Ismil Dahrooj, da Segunda Vítima,
Sr. Abdul Rahman Eid Mohammed Ismail Dahrooj e da Terceira Vít ima, Sr. Salah
Eid Mohammed e-mail Dahrooj contra a República Árabe do Egito (o Estado
Respondente). 1
2. Os reclamantes declaram que a Segunda e a Terceira Vítimas sejam as crianças da
Primeira Vítima.
3. Os reclamantes afirmam ter sido autorizados pelas vítimas a representá-los
neste caso.
4. Os Reclamantes evocam que em 03 de julho de 2013 ocorreu um golpe militar
discriminatório no Estado Respondente que violou todos os direitos humanos, e
procurou eliminar um setor específico da sociedade egípcia, sendo o setor que se
opôs ao golpe contra o governo que foi justa e livremente eleito pelos povos do
Egito. Eles alegam que os líderes golpistas (doravante, as autoridades) que
post er ior ment e assu mira m a lider ança do Est ado requer ido co met er am
segregação discriminatória de um setor de egípcios através de assassinatos,
desaparecimentos forçados e tortura de prisioneiros e detentos, inclusive
violando os direitos de mulheres, crianças e menores detidos. Eles evitam que os
advogados que representavam as vítimas fossem falsamente acusados e presos para
forçá-los a interromper seus tão necessários serviços jurídicos, o que viola o
direito de defesa das vítimas.
5. Os reclamantes também alegam que as autoridades violaram a liberdade de
pensamento, especialmente a dos professores universitários, e geralmente
transformaram o Egito em uma grande prisão para aterrorizar o povo egípcio,
através da ilegalidade e em flagrante violação da lei internacional de direitos
humanos.
6. Mais especificamente, os reclamantes alegam que a família das vítimas é uma das várias
famílias que sofreram nas mãos das autoridades após o golpe. Eles alegam que a
Primeira Vítima, de nacionalidade egípcia, nasceu em 1949 na cidade de
Alexandria, Egito, e trabalhou como Gerent e Geral de Finanças e
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A República Árabe do Egito ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em 20 de março de 1984.
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