AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
PROCESSO RELATIVO A
LADISLAUS CHALULA
C.
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PETIÇÃO N.° 003/2018
ACÓRDÃO
5 DE FEVEREIRO DE 2025