UNIÃO AFRICANA
UNIÃO AFRICANA
Afnc:m Commttteo ot Expcns sobre os RJJhts
.:md Wc/f:Jre of the Chtld (ACERWC)
Comtt Afflc<:Jm d Experts sur /cs Drotts cr /e Bten...,trc de I'Enf.Jnt fCAEDBE)
Um Al'ric,? Ftr /'or Crianças...
UNI.A. O AFRICANA
P. 0. Caixa 3243 Roosevel t Street (Old Airport A rea), W2JJ<J.9, Addis Abeba, Etiópia
Telefone: (+ 25J. 1) 5513522 I nterne t: h ttp:l/acerwc. oro
Fax: (+ 251J.) 553 5716
DECISÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO APRESENTADA PELO CENTRO AFRICANO
DE ESTUDOS DE JUSTIÇA E PAZ (ACJPS) E A ASSISTÊNCIA JURÍDICA
POPULAR
CENTRO (LUGAR) CONTRA O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SUDESTE
AFRICANO COMITÉ DE PERITOS EM DIREITOS E BEM-ESTAR DA CRIANÇA
(ACERWC)
COMUNICAÇÃO NQ: 005/Com/001/2015
DECISÃO NQ:002/2018
Este documento é originalmente escrito em inglês
1