155/96 : Centro de Ação de Direitos Sociais e Econômicos (SERAC) e
Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CESR) / Nigéria
Resumo dos Fatos
1. A comunicação alega que o governo militar da Nigéria tem estado diretamente
envolvido na produção de petróleo através da companhia petrolífera estatal, a
Empresa Nacional Nigeriana de Petróleo (NNPC), a acionista majoritária de um
consórcio com a Shell Corporação de Desenvolvimento Petrolífero (SPDC), e que
estas operações têm causado degradação ambiental e problemas de saúde
resultantes da contaminação do meio ambiente entre o Povo Ogoni.
2. A comunicação alega que o consórcio petrolífero explorou as reservas de
petróleo em Ogoniland sem nenhum respeito à saúde ou ao meio ambiente das
comunidades locais, eliminando resíduos tóxicos no meio ambiente e nos cursos
d'água locais, violando as normas ambientais internacionais aplicáveis. O consórcio
também negligenciou e/ou não conseguiu manter suas instalações causando
numerosos derramamentos evitáveis nas proximidades de vilarejos. A
contaminação resultante da água, solo e ar tem tido sérios impactos na saúde a
curto e longo prazo, incluindo infecções de pele, doenças gastrointestinais e
respiratórias, e aumento do risco de cânceres, e problemas neurológicos e
reprodutivos.
3. A comunicação alega que o governo nigeriano tolerou e facilitou estas violações,
colocando os poderes legais e militares do Estado à disposição das empresas
petrolíferas. A comunicação contém um memorando da Força-Tarefa de Segurança
Interna do Estado de Rivers, apelando para "operações militares impiedosas".
4. A comunicação alega que o governo não monitorou as operações das
companhias petrolíferas nem exigiu medidas de segurança que são procedimentos
padrão dentro do setor. O governo reteve das comunidades Ogoni informações
sobre os perigos criados pelas atividades petrolíferas. As comunidades Ogoni não
foram envolvidas nas decisões que afetam o desenvolvimento da Ogoniland.
5. O governo não exigiu que as empresas petrolíferas ou suas próprias agências
produzissem estudos básicos de saúde e de impacto ambiental relativos a
operações e materiais perigosos relacionados à produção de petróleo, apesar da
evidente crise sanitária e ambiental em Ogoniland. O governo até se recusou a
permitir que cientistas e organizações ambientais entrassem em Ogonilândia para
realizar tais estudos. O governo também ignorou as preocupações das
comunidades Ogoni com relação ao desenvolvimento do petróleo e respondeu aos
protestos com violência maciça e execuções de líderes Ogoni.
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