AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
AMOS KABOTA
CONTRA
REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,
PETIÇÃO N.º 032/2017
ACÓRDÃO
5 de setembro de 2023