AFRICAN UNION
UNION AFRICAINE
UNIÃO AFRICANA
AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS
TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS
NO PROCESSO QUE ENVOLVE
DOMINICK DAMIAN
C.
A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA
PROCESSO N.° 048/2016
ACÓRDÃO
4 DE JUNHO DE 2024