ACHPR – Carta Africana dos Direitos Humanos e de Povos

 

ACRWC – Carta africana dos Direitos e do Bem-estar da Criança

 

ACHPR_WOMEN – Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África

 

AU_Ref_Conv – Convenção da UA que rege os aspectos específicos dos problemas dos Refugiados em África

 

1995_ACmHPR_RoP – Regulamento interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1995

 

ACERWC_COMM – Diretrizes para lidar com as comunicações do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança

 

2010_AfCHPR_RoP – Regulamento interno do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos de 2010

 

DecFOE – Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão em África

 

2010_ACmHPR_RoP – Regulamento interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 2010

 

AfCHPR_PROT – Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre a criação dum Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos

 

1988_ACmHPR_RoP – Regulamento interno da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de 1988

 

ROBBEN_G – Diretrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção de Tortura, Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África (As Diretrizes de Robben Island)

 

DeC_ESCR – Declaração de Pretória sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais em África

 

FAIRTRIAL_G – Princípios e Directrizes sobre o Direito ao Julgamento Justo e à Assistência Jurídica em Africa

 

ECOSOC_G – Princípios e diretrizes sobre a implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

 

2010_EACJ_RoP – Regulamento Interno do Tribunal de Justiça da Comunidade da África Oriental

 

T_EAC – Tratado para o Estabelecimento da Comunidade da África Oriental como emendado

 

T_SADC – Tratado emendado da SADC

 

2000_SADCT_RoP – Regulamento Interno do Tribunal da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral

 

2000_PROT_SADCT – Protocolo relativo ao Tribunal da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC)

 

2001_PROT_DGG – Protocolo sobre Democracia e Boa Governação

 

2008_AfCJHR_STAT – Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos

 

2002_ECOWAS_RoP – Regulamento do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO)

 

2008_PROT_AfCJHR – Protocolo relativo ao estatuto do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos

 

1991_PROT_ECO – Protocolo relativo ao Tribunal de Justiça da Comunidade

 

T_ECO – Tratado revisto da CEDEAO

 

2005_PROT_ECO – Protocolo adicional 2005

 

Art 34 (6) Dec_Tanzanie – Declaração da Tanzânia sobre o artigo 34 (6)

 

Art 34 (6) Dec_Malawi – Declaração do Malawi sobre o artigo 34 (6)

 

Art 34 (6) Dec_Ghana – Declaração do Gana sobre o artigo 34(6)

 

Art 34 (6) Dec_Mali – Declaração do Mali sobre o artigo 34 (6)

 

Art 34 (6) Dec_Burkina – Declaração do Burkina Faso sobre o artigo 34 (6)

 

2008_AfCHPR_RoP – Rulamento Interno provisório do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos de 2008

 

AU_CA_PROT – Protocolo de Emendas ao Acto Constitutivo da União Africana

 

AU_CA – Acto Constitutivo da União Africana