Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre a criação dum Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos

Artigo 5: Acesso ao Tribunal

• Paragraph 1
  As seguintes entidades terão direito a apresentar casos ao Tribunal:
• Point a
  A Comissão;


• Point b
  O Estado-Parte que apresentou queixa à Comissão;


• Point c
  O Estado-Parte contra o qual foi apresentada a queixa à Comissão;


• Point d
  O Estado-Parte cujo cidadão seja vítima de uma violação dos Direitos Humanos;


• Point e
  Organizações Intergovernamentais Africanas.
• Paragraph 2
  Quando um Estado-Parte tem interesses num caso, aquele poderá apresentar um pedido ao Tribunal para que seja autorizado a juntar-se-lhe.


• Paragraph 3
  O Tribunal poderá conceder a organizações não-governamentais (ONG) relevantes o estatuto de observador perante a Comissão e poderá dar autorização a indivíduos para que instaurem casos directamente perante o Tribunal, em concordância com o Artigo 34(6) deste Protocolo.