Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre a criação dum Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos

Artigo 29: Notificação do Juízo

• Paragraph 1
  As partes do caso serão notificadas a respeito do juízo do Tribunal e o mesmo será transmitido aos Estados-Membros da OUA e à Comissão.


• Paragraph 2
  O Conselho de Ministros será também notificado a respeito do juízo e monitorizará a sua execução em nome da Conferência.