Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre a criação dum Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos

Artigo 28: Juízo / Paragraph 1

• Paragraph 1
  O Tribunal apresentará o seu juízo no prazo de noventa (90) dias após conclusão das suas deliberações.


• Paragraph 2
  O juízo do Tribunal, decidido por maioria, será final e não poderá ser objecto de recurso.


• Paragraph 3
  Sem prejuízo do sub-Artigo 2 supra, o Tribunal poderá rever a sua decisão perante a existência de novas provas, segundo condições a serem estipuladas no Regulamento Interno.


• Paragraph 4
  O Tribunal poderá interpretar a sua própria decisão.


• Paragraph 5
  O juízo do Tribunal deverá ser lido em tribunal aberto, tendo sido dada devida notícia às partes.


• Paragraph 6
  Serão apresentadas razões para o juízo do Tribunal.


• Paragraph 7
  Se o juízo do Tribunal não representar, no seu todo ou em parte, a decisão unânime dos juízes, qualquer juíz terá o direito de apresentar um parecer separado ou divergente.