Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher em África
Preâmbulo
- Artigo 1: Definições 1 casos
- Artigo 2: Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres
- Artigo 3: Direito à Dignidade
- Artigo 4: Direito à Vida, à Integridade e à Segurança da Pessoa
- Artigo 5: Eliminação de Práticas Nocivas
- Artigo 6: Casamento
- Artigo 7: Separação, Divórcio e Anulação do Matrimónio
- Artigo 8: Acesso à justiça e igualdade de protecção perante a Lei
- Artigo 9: Direito a Participação no Processo Político e de Tomada de Decisões
- Artigo 10: Direito à Paz
- Artigo 11: Protecção das Mulheres nos Conflitos Armados
- Artigo 12: Direito à Educação e à Formação
- Artigo 13: Direitos Económicos e à Protecção Social
- Artigo 14: Direito à Saúde e ao Controlo das Funções de Reprodução
- Artigo 15: Direito à Segurança Alimentar
- Artigo 16: Direito a uma Habitação Adequada
- Artigo 17: Direito a um Ambiente Cultural Positivo
- Artigo 18: Direito a um Meio Ambiente Saudável e Sustentável
- Artigo 19: Direito a um Desenvolvimento Sustentável
- Artigo 20: Direitos da Viúva
- Artigo 21: Direito à Herança
- Artigo 22: Protecção Especial à Mulher Idosa
- Artigo 23: Protecção Especial das Mulheres Portadoras de Deficiência
- Artigo 24: Protecção Especial das Mulheres em Situação de Sofrimento
- Artigo 25: Recursos
- Artigo 26: Implementação e Monitorização
- Artigo 27: Interpretação
- Artigo 28: Assinatura, Ratificação e Adesão
- Artigo 29: Entrada em Vigor
- Artigo 30: Emenda e Revisão
- Artigo 31: Estatuto do presente Protocolo
- Artigo 32: Disposições Transitórias
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