Carta Africana dos Direitos Humanos e de Povos
Preâmbulo
Primeira Parte: Direitos e dos Deveres
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Capítulo: Direitos do Homem e dos Povos
- Artigo 1 52 casos
- Artigo 2 65 casos
- Artigo 3 48 casos
- Artigo 4 53 casos
- Artigo 5 78 casos
- Artigo 6 77 casos
- Artigo 7 113 casos
- Artigo 8 13 casos
- Artigo 9 48 casos
- Artigo 10 26 casos
- Artigo 11 18 casos
- Artigo 12 36 casos
- Artigo 13 32 casos
- Artigo 14 36 casos
- Artigo 15 19 casos
- Artigo 16 22 casos
- Artigo 17 14 casos
- Artigo 18 27 casos
- Artigo 19 10 casos
- Artigo 20 13 casos
- Artigo 21 15 casos
- Artigo 22 14 casos
- Artigo 23 9 casos
- Artigo 24 10 casos
- Artigo 25 2 casos
- Artigo 26 40 casos
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Capítulo II: Deveres
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Capítulo I: Criação e Organização da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
- Artigo 30 36 casos
- Artigo 31 3 casos
- Artigo 32
- Artigo 34 2 casos
- Artigo 35
- Artigo 36
- Artigo 37
- Artigo 38 Após a sua eleição, os membros da Comissão farão uma declaração solene de exercício das suas funções com toda a imparcialidade e de boa fé.
- Artigo 39
- Artigo 40
- Artigo 41 2 casos
- Artigo 42 2 casos
- Artigo 43
- Artigo 44
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Capítulo II: Mandato da Comissão
- Artigo 45 8 casos
-
Capítulo III: Procedimento da Comissão
- Artigo 46 2 casos
- Artigo 47 4 casos
- Artigo 48
- Artigo 49 2 casos
- Artigo 50 5 casos
- Artigo 51
- Artigo 52 2 casos
- Artigo 53
- Artigo 54 2 casos
-
Outras Comunicações
-
Capítulo IV: Princípios Aplicáveis
TERCEIRA PARTE: DISPOSIÇÕES DIVERSAS
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