Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos é o organismo mais antigo de gestão das reclamações de direitos humanos em África. Estabelecida desde 1988 pela Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (artigo 30), a Comissão Africana tem recebido e determinado casos (chamados petições-queixa) sobre violações dos direitos humanos em África. Tem desenvolvido ao longo dos anos um único e valioso arquivo de jurisprudência dos direitos humanos, disponível aqui na sua versão mais abrangente. [leia mais...]

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Últimos Casos

   

361/08 J.E Zitha & P.J.L.Zitha c Moçambique

País: Moçambique | Articles: 2, 4, 5, 6, 7
Relatório de Actividade 30: Nov 2010 - Maio de 2011 | Resultado: Declarada inadmissível
   

306/05 Samuel T. Muzerengwa e 110 outros c. Zimbabué

País: Zimbábue | Articles: 1, 2, 3, 5, 10, 13, 14, 16, 17, 18, 21, 22
Relatório de Actividade 30: Nov 2010 - Maio de 2011 | Resultado: Declarada inadmissível
   

334/06 Egyptian Initiative for Personal Rights e Interights c. Egipto

País: Egito | Articles: 4, 5, 7, 26
31 Relatório de Actividade: maio de 2011 - novembro 2011 | Resultado: Providências Cautelares, Decisão sobre o mérito
   

338/07 Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) c Nigéria

País: Nigéria | Articles: 2, 4, 5, 14, 16, 20, 24
Relatório de Actividade 29: maio de 2010 - novembro de 2010 | Resultado: Declarada inadmissível
   

305/05 ARTICLE 19 e outros contra Zimbabwe

País: Zimbábue | Articles: 1, 2, 9
Relatório de Actividade 29: maio de 2010 - novembro de 2010 | Resultado: Declarada inadmissível
   

313/05 Kenneth Good / República do Botswana

País: Botswana
Relatório de Actividade 28: Nov 2009 - maio de 2010 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Comments: 4 | Citations: 1
   

333/06 Southern Africa Human Rights NGO Network e outros / Tanzânia

País: Tanzânia | Articles: 4
Relatório de Actividade 28: Nov 2009 - maio de 2010 | Resultado: Declarada inadmissível | Citations: 1
   

373/06 Interights, Institute for Human Rights and Development in Africa, e Association Mauritanienne des Droits de l’Homme / Mauritânia

País: Mauritânia | Articles: 1, 2, 14
Relatório de Actividade 28: Nov 2009 - maio de 2010 | Resultado: Análise sobre o mérito
   

235/00 Curtis Francis Doebbler / Sudão

País: Sudão | Articles: 3, 4, 5, 6, 7, 12
Relatório de Actividade 27: Jun 2009 - novembro 2009 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 2
   

272/03 Association of Victims of Post Electoral Violence & INTERIGHTS / Camarões

País: Camarões | Articles: 1, 2, 4, 7, 14
Relatório de Actividade 27: Jun 2009 - novembro 2009 | Resultado: Decisão sobre o mérito

Casos mais citados

   

147/95-149/96 Sr. Dawda K Jawara / Gâmbia

País: Gâmbia (A) | Articles: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 20, 26
Relatório de Actividade 13: 1999-2000 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 27
   

101/93 Civil Liberties Organisation (em nome de Nigerian Bar Association) / Nigéria

País: Nigéria | Articles: 6, 7, 10
Relatório de Actividade 8: 1994-1995 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 25
   

25/89-47/90-56/91-100/93 Free Legal Assistance Group, Lawyers' Committee for Human Rights, Union Interafricaine des Droits de l'Homme, Les Témoins de Jehovah / RDC

País: República Democrática do Congo | Articles: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 16, 17, 18, 26
Relatório de Actividade 9: 1995-1996 | Resultado: Decisão sobre o mérito, Artigo 58 (1) Referência - (grave e maciça) | Citations: 23
   

60/91 Constitutional Rights Project (com respeito a Akamu e outros) / Nigéria

País: Nigéria | Articles: 7
Relatório de Actividade 8: 1994-1995 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 23
   

87/93 Constitutional Rights Project (em nome de Zamani Lakwot e seis outros) / Nigéria

País: Nigéria | Articles: 7
Relatório de Actividade 8: 1994-1995 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 22
   

74/92 Commission nationale des droits de l'Homme et des libertés / Chade

País: Chade | Articles: 1, 4, 5, 6, 7, 10
Relatório de Actividade 9: 1995-1996 | Resultado: Decisão sobre o mérito, Artigo 58 (1) Referência - (grave e maciça) | Citations: 21
   

59/91 Embga Mekongo Louis / Camarões

País: Camarões | Articles: 7
Relatório de Actividade 8: 1994-1995 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 19
   

48/90-50/91-52/91-89/93 Amnesty International, Comité Loosli Bachelard, Lawyers' Committee for Human Rights, Association of Members of the Episcopal Conference of East Africa / Sudão

País: Sudão | Articles: 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 26
Relatório de Actividade 13: 1999-2000 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 18
   

64/92-68/92-78/92_8AR Krishna Achuthan (em nome de Aleke Banda),Amnesty International (em nome de Orton e Vera Chirwa), Amnesty International (em nome de Orton e Vera Chirwa) / Malawi

País: Malavi | Articles: 4, 5, 6, 7
Relatório de Actividade 8: 1994-1995 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 18
   

71/92 Rencontre Africaine pour la Défense des Droits de l'Homme (RADDHO) / Zâmbia

País: Zâmbia | Articles: 2, 7, 12
Relatório de Actividade 10: 1996-1997 | Resultado: Decisão sobre o mérito | Citations: 17